Direito Trabalhista

Reconhecimento de Vínculo de Emprego

• Contratação como PJ (pejotização), MEI ou autônomo quando, na prática, há relação de emprego.
• Registro em carteira inexistente ou feito fora do prazo legal.
• Terceirização ilícita de atividade-fim.

Rescisão do Contrato de Trabalho

• Rescisão indireta por falta grave do empregador (ex.: atraso de salários, assédio, condições degradantes).
• Dispensa por justa causa sem comprovação.
• Verbas rescisórias não pagas (saldo de salário, férias, 13º, aviso prévio, FGTS + 40%).
• Falta de homologação da rescisão quando exigida.

Salários e Benefícios

• Atraso ou não pagamento de salários.
• Pagamento de horas extras não registradas.
• Não pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade ou noturno.
• Supressão de intervalos intrajornada ou interjornada.
• Redução salarial ilícita.
• Descontos indevidos em folha.

Jornada de Trabalho

• Excesso de horas extras além do limite legal.
• Não concessão de descanso semanal remunerado.
• Controle de jornada fraudulento ou inexistente.
• Sobreaviso ou tempo à disposição não remunerado.

Ambiente e Condições de Trabalho

• Falta de fornecimento de EPI (equipamento de proteção individual).
• Assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho.
• Condições de trabalho insalubres ou inseguras.
• Ausência de exames médicos periódicos.

Direitos Previdenciários e FGTS

• Ausência de depósitos de FGTS.
• Não recolhimento correto de INSS.
• Fraude em documentos trabalhistas para evitar contribuições.

Contratos e Obrigações Acessórias

• Falta de entrega de CTPS assinada ou extravio da carteira.
• Não concessão de férias anuais ou pagamento incorreto (sem adicional de 1/3).
• Fraudes em contratos temporários ou intermitentes.
• Irregularidades em contratos de aprendizagem ou estágio.

Casos Especiais

• Discriminação em razão de gênero, idade, raça ou deficiência.
• Despedida de gestante, dirigente sindical ou empregado acidentado (estabilidade).
• Transferência de local de trabalho sem anuência do empregado.
• Alteração unilateral prejudicial do contrato (ex.: mudança de função com redução salarial).