Reconhecimento de Vínculo de Emprego
- Contratação como PJ (pejotização), MEI ou autônomo quando, na prática, há relação de emprego.
- Registro em carteira inexistente ou feito fora do prazo legal.
- Terceirização ilícita de atividade-fim.
Rescisão do Contrato de Trabalho
- Rescisão indireta por falta grave do empregador (ex.: atraso de salários, assédio, condições degradantes).
- Dispensa por justa causa sem comprovação.
- Verbas rescisórias não pagas (saldo de salário, férias, 13º, aviso prévio, FGTS + 40%).
- Falta de homologação da rescisão quando exigida.
Salários e Benefícios
- Atraso ou não pagamento de salários.
- Pagamento de horas extras não registradas.
- Não pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade ou noturno.
- Supressão de intervalos intrajornada ou interjornada.
- Redução salarial ilícita.
- Descontos indevidos em folha.
Jornada de Trabalho
- Excesso de horas extras além do limite legal.
- Não concessão de descanso semanal remunerado.
- Controle de jornada fraudulento ou inexistente.
- Sobreaviso ou tempo à disposição não remunerado.
Ambiente e Condições de Trabalho
- Falta de fornecimento de EPI (equipamento de proteção individual).
- Assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho.
- Condições de trabalho insalubres ou inseguras.
- Ausência de exames médicos periódicos.
Direitos Previdenciários e FGTS
- Ausência de depósitos de FGTS.
- Não recolhimento correto de INSS.
- Fraude em documentos trabalhistas para evitar contribuições.
Contratos e Obrigações Acessórias
- Falta de entrega de CTPS assinada ou extravio da carteira.
- Não concessão de férias anuais ou pagamento incorreto (sem adicional de 1/3).
- Fraudes em contratos temporários ou intermitentes.
- Irregularidades em contratos de aprendizagem ou estágio.
Casos Especiais
- Discriminação em razão de gênero, idade, raça ou deficiência.
- Despedida de gestante, dirigente sindical ou empregado acidentado (estabilidade).
- Transferência de local de trabalho sem anuência do empregado.
- Alteração unilateral prejudicial do contrato (ex.: mudança de função com redução salarial).
