Receber uma conta de água muito acima do consumo real ou até mesmo sem o fornecimento do serviço é uma situação que preocupa muitos moradores de Nova Iguaçu e de outras cidades da Baixada Fluminense.
Casos de cobrança indevida pela Águas do Rio têm se tornado comuns, levando consumidores a buscar seus direitos no Procon e no Judiciário.
Neste artigo, explicamos como identificar cobranças abusivas, quais medidas tomar e quando é importante procurar um advogado de Direito do Consumidor.
O que é cobrança indevida de água?
A cobrança indevida de água ocorre quando a fatura emitida pela concessionária não corresponde ao serviço efetivamente prestado.
Isso pode incluir:
- valores muito acima da média de consumo da residência;
- cobrança de taxa mínima sem fornecimento de água;
- erros de leitura do hidrômetro;
- inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes.
Em Nova Iguaçu, a concessionária responsável é a Águas do Rio, que deve seguir regras estabelecidas pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento (AGENERSA) e pelo Código de Defesa do Consumidor.
Situações comuns enfrentadas por consumidores em Nova Iguaçu junto à Águas do Rio
Taxa mínima sem fornecimento de água
Um dos problemas mais relatados é a cobrança da taxa mínima, mesmo quando o imóvel não recebe abastecimento regular. Esse tipo de prática pode ser questionado, já que não é razoável pagar por algo que não foi efetivamente entregue.
Erro na leitura do hidrômetro
O hidrômetro mede o consumo de água, mas falhas de leitura ou equipamentos defeituosos podem gerar contas muito acima do normal. O consumidor tem o direito de pedir a revisão da fatura e contestar a cobrança.
Contas muito acima da média
Quando o valor da conta não condiz com o histórico de consumo da família, é importante solicitar uma verificação imediata junto à Águas do Rio. Guardar as faturas anteriores ajuda a demonstrar a discrepância.
Negativação indevida
Há casos em que o consumidor é inscrito nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) sem que exista dívida real, ou mesmo após o pagamento. Essa prática pode gerar sérios transtornos, como dificuldade em obter crédito.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor
O CDC protege o consumidor contra práticas abusivas de concessionárias de serviços públicos.
Alguns princípios aplicáveis em casos de cobrança de água são:
- Direito à informação clara: a conta deve trazer dados corretos sobre consumo e valores.
- Proibição de cobrança por serviço não prestado: não se pode cobrar taxa mínima sem fornecimento efetivo.
- Revisão de cláusulas abusivas: contratos que prejudicam de forma desproporcional o consumidor podem ser contestados.
Em Nova Iguaçu, esses direitos valem da mesma forma que em qualquer outra cidade, mas a forma de atendimento do Procon e do Judiciário pode variar.
Como agir em caso de cobrança indevida de água
Guarde provas
Sempre mantenha arquivadas as contas de água, comprovantes de pagamento e protocolos de atendimento da concessionária.
Reclame junto à Águas do Rio
O primeiro passo é registrar uma reclamação diretamente na concessionária, pedindo a correção da cobrança.
Acione o Procon de Nova Iguaçu
Se não houver solução, o consumidor pode procurar o Procon de Nova Iguaçu para registrar a queixa. O órgão busca intermediar acordos.
Procure orientação jurídica
Quando a cobrança indevida persiste ou gera maiores prejuízos (como negativação indevida ou corte de água), pode ser necessário ingressar com ação judicial. Um advogado de Direito do Consumidor em Nova Iguaçu pode analisar o caso, indicar as medidas cabíveis e, se for o caso, buscar reparação judicial.
O papel do Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu
Para causas de até 40 salários mínimos, o consumidor pode ingressar no Juizado Especial Cível.
- Até 20 salários mínimos, é possível entrar sem advogado.
- Entre 20 e 40 salários mínimos, a presença de advogado é obrigatória.
Mesmo nos casos de menor valor, a assistência jurídica pode ser importante para garantir que os documentos sejam apresentados corretamente e que o pedido esteja bem fundamentado.
Procon e advogado: papéis complementares
O Procon tem papel administrativo, voltado à mediação. Já o advogado atua judicialmente, quando a negociação não se resolve ou quando há necessidade de reparação.
Ambos podem ser procurados, mas em situações mais graves é fundamental ter orientação jurídica.
Cobrança indevida de água: situações comuns em Nova Iguaçu
Taxa mínima sem fornecimento
Muitos moradores de bairros como Comendador Soares e Miguel Couto relatam receber cobrança da taxa mínima, mesmo quando passam dias sem abastecimento regular. Essa é uma das queixas mais frequentes contra a Águas do Rio, pois o consumidor se sente injustiçado ao pagar por um serviço que não recebeu.
Contas muito acima da média
Há famílias no Centro de Nova Iguaçu que, de repente, recebem faturas três ou quatro vezes maiores do que o valor habitual. Muitas vezes, o consumo não mudou, mas a cobrança dispara. Isso gera insegurança e leva o consumidor a questionar a leitura do hidrômetro ou possíveis erros da concessionária.
Negativação indevida por débitos contestados
Outro problema recorrente é a negativação do nome do consumidor mesmo após o pagamento da conta ou durante a contestação do débito. Em casos assim, a situação é ainda mais grave, pois a pessoa sofre restrições de crédito enquanto discute a legalidade da cobrança.
Perguntas frequentes (FAQ)
O que fazer se recebi cobrança de água mesmo sem abastecimento em Nova Iguaçu?
O ideal é guardar a conta, registrar reclamação na Águas do Rio e, se não houver solução, acionar o Procon ou um advogado de Direito do Consumidor.
Posso ser negativado por uma conta de água que já paguei?
Não. Se isso ocorrer, trata-se de negativação indevida, e o consumidor pode buscar a correção e até avaliar medidas judiciais.
A cobrança mínima de água sem fornecimento é legal?
Em muitos casos, essa prática é considerada abusiva. O consumidor pode contestar administrativamente e, se necessário, judicialmente.
Preciso de advogado para entrar no Juizado Especial Cível em Nova Iguaçu?
Até 20 salários mínimos, não é obrigatório. Mas a presença de um advogado pode facilitar o processo e aumentar a segurança na apresentação do caso.
Como o Escorcio Advogados pode ajudar
A cobrança indevida de água é um problema recorrente em Nova Iguaçu e pode gerar grande prejuízo ao consumidor. Saber como agir, guardar provas e buscar os órgãos corretos faz toda a diferença.
O Escorcio Advogados atua em casos de Direito do Consumidor na Baixada Fluminense, com experiência em demandas contra concessionárias como a Águas do Rio.
Atendemos tanto presencialmente em nosso escritório, localizado no Centro de Nova Iguaçu, quanto online para consumidores de outras regiões.