POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) trata acerca das medidas adotadas pelo escritório de advocacia ESCORCIO ADVOGADOS (“EA”) na realização do tratamento de dados pessoais dos usuários, parceiros e clientes (“Titulares” ou “Você”).
O ESCORCIO ADVOGADOS é um escritório de advocacia comprometido com a privacidade e a proteção dos dados pessoais e, por isso, estabelece com Você o compromisso de respeitar a legislação brasileira de proteção de dados pessoais.
1. PARA QUE SERVE ESSA POLÍTICA?
1.1Caso queira saber maiores informações, sempre poderá entrar em contato conosco pelo e-mail escorcioadv@gmail.com, mas acreditamos que essa Política vai permitir você entender o nosso compromisso real com a sua privacidade, em especial, servirá para:
1.2.1. Explicar para Você quais são os dados pessoais que tratamos, os motivos desse tratamento e com quem compartilhamos os seus dados;
1.2.2 Garantir a Você que o seu direito a privacidade seja respeitado, em especial, no que concerne a utilização de seus dados pessoais
2. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?
2.1 A Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei n.º 13.709/18” ou “LGPD”) confere determinados direitos aos indivíduos, relativos aos seus respectivos dados pessoais. Conforme previsto nos termos da legislação aplicável e salvo se limitados pela mesma, o EA garante a você todos os direitos previstos em lei, em especial:
- 2.1.1 Direito de confirmação da existência de tratamento;
- 2.1.2 Direito de acesso aos dados;
- 2.1.3 Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- 2.1.4 Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
- 2.1.5 Direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardados os segredos comerciais e industriais da EA;
- 2.1.6 Direito de ser notificado sobre mudanças no tratamento dos dados;
- 2.1.7 Direito de não ser submetido a decisões automatizadas e profiling;
- 2.1.8 Direito a limitação/oposição ao tratamento de dados;
- 2.1.9 Direito de restringir o tratamento de dados;
- 2.1.10 Direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas na Lei;
- 2.1.11 Direito à informação das entidades públicas e privadas com as quais a EA realizou uso compartilhado de dados;
- 2.1.12 Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as conseqüências da negativa;
- 2.1.13 Direito à revogação do consentimento, nos termos da Lei.
2.2 Caso você necessite, você pode nos contatar para tirar dúvida sobre qualquer termo constante nessa política, diretamente com o canal informado no item 9. De todo modo, apresentamos um glossário rápido de termos essenciais abaixo:
· 2.2.1 Dado pessoal: é qualquer informação que te identifique ou possa te identificar (ex: seu nome, endereço e número de RG)
· 2.2.2 Dado pessoal sensível: é toda informação que te identifique ou possa te identificar que diga respeito sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
· 2.2.3 Dado anonimizado: é o dado relativo a titular que não possa ser identificado mais, quando por exemplo, seus dados contidos em um papel são triturados;
· 2.2.4 Titular: é a pessoa que teve os seus dados pessoais tratados
· 2.2.5 Controlador: É a empresa ou pessoa que decide sobre o tratamento dos dados pessoais
· 2.2.6 Operador: É a empresa ou pessoa que faz o tratamento de dados a mando do controlador
· 2.2.7 Encarregado: A pessoa que é responsável por ser o canal de comunicação entre a ANPD, o controlador e o titular dos dados
· 2.2.8 Tratamento de dados: : toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
· 2.2.9 ANPD: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei de dados em todo o território nacional
Para exercer esses direitos, Você deve enviar e-mail ou carta com a sua solicitação para os endereços informados abaixo no item 9.
3. COMO COLETAMOS OS DADOS PESSOAIS DOS TITULARES?
3.1 Coletamos os dados pessoais do Titular, quando fornecido pelo mesmo, conforme o rol exemplificativo abaixo:
- 3.1.1 Quando Você demonstra interesse nos Serviços da EA por meio de canais online: quando Você indica interesse nos Serviços do escritório de advocacia, seja por meio de e-mail, redes sociais, formulários impressos, coletamos determinados dados pessoais, tais como: e-mail, nome completo, data de nascimento, endereço, telefone, dados bancários, RG, CPF, entre outros que podem ser solicitados de modo opcional e fornecidos por você voluntariamente.
- 3.1.2 Quando você demonstra interesse nos Serviços da EA por meio presencial: quando Você indica interesse nos Serviços do escritório de advocacia, comparecendo ao escritório presencialmente, coletamos determinados dados pessoais, tais como: e-mail, nome completo, data de nascimento, endereço, telefone, dados bancários, RG, CPF, entre outros que podem ser solicitados de modo opcional e fornecidos por você voluntariamente.
- 3.1.3 Quando você demonstra interesse em trabalhar conosco: caso o Titular venha a ter interesse em trabalhar conosco, serão enviados os dados contidos no currículo (dados pessoais e profissionais, tais como: e-mail, nome completo, data de nascimento, endereço, telefone, RG, CPF, entre outros que podem ser solicitados de modo opcional e fornecidos por você voluntariamente) por meio de envio de e-mail.
- 3.1.4 Quando você trabalha conosco: caso Você trabalhe conosco, coletaremos os seguintes dados: e-mail, nome completo, data de nascimento, endereço, telefone, RG, CPF, dados bancários, entre outros que podem ser solicitados de modo opcional e fornecidos por você voluntariamente.
3.2 Os TITULARES são responsáveis pela veracidade dos dados informados a EA. Quando informarem dados pessoais de terceiros, os TITULARES devem se certificar que possuem autorização para fazê-lo, não tendo EA responsabilidade sobre este ato.
3.3 Os dados pessoais sensíveis eventualmente coletados por EA serão tratados para a finalidade específica informada e autorizada pelos TITULARES.
3.4 Durante a utilização do site de EA, caso os TITULARES sejam conduzidos, via link, a outro site, os TITULARES deverão se certificar da política de privacidade do site que estão visitando. EA não se responsabiliza pela coleta e uso de dados pessoais e pelo conteúdo dos sites de terceiros.
3.5 O eventual tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes apenas será realizado em seu melhor interesse e apenas com consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
3.5.1 Os dados de crianças e adolescentes, quando coletados, serão o nome, RG, CPF, endereço e data de nascimento, devendo ser utilizados apenas para propositura/defesa de ação judicial.
3.5.2 Os responsáveis legais dos menores poderão exercer os direitos previstos na lei e escritos na presente política por meio de nosso canal de comunicação exposto no item 9.
4. PARA QUAIS FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS DO TITULAR?
4.1 A EA compromete-se a utilizar seus dados para finalidades específicas. Abaixo, expomos os motivos pelos quais tratamos seus dados pessoais, os fundamentos jurídicos associados em que nos baseamos e que nos permitem legalmente efetuar o tratamento dos dados pessoais e os grupos de dados pessoais utilizados para estas finalidades:
· 4.1.1 Os dados pessoais tratados terão como finalidade principal a prestação de serviços jurídicos, com fundamento na necessidade para execução de contrato;
· 4.1.2 Os dados pessoais (nome, e-mail e telefone) serão tratados para divulgação de conteúdos jurídicos e/ou de mercado, bem como eventos organizados e/ou promovidos por EA; para promoções de marketing institucional; bem como para envio de comunicados institucionais, de acordo com o legítimo interesse do EA.
· 4.1.3 Os dados pessoais serão coletados e armazenados, pelo prazo legal, para resguardar direitos e obrigações do EA.
4.2 O consentimento para o tratamento dos dados pessoais dos TITULARES, para atender às finalidades propostas por EA é voluntário. Caso os TITULARES decidam por não consentir com a coleta dos dados, a única conseqüência será o não fornecimento dos serviços e/ou facilidades propostos por EA. Ademais, o titular do dado pode se opor a qualquer tratamento realizado com fundamento que não seja seu consentimento, bastando para isso entrar em contato conosco pelo nosso canal de comunicação.
4.3 O EA não realizará o tratamento dos dados pessoais de seus TITULARES sem o seu consentimento, exceto nas hipóteses legais em que for necessário ou obrigatório, incluindo:
• 4.3.1 o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• 4.3.2 a execução de contrato;
• 4.3.3 o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• 4.3.4 em atenção a legítimos interesses de EA.
5. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS?
5.1 O EA garante que não comercializa os dados pessoais dos TITULARES. No entanto, os dados pessoais dos TITULARES poderão ser compartilhados com agentes externos, contratados pelo EA, para realização de serviços técnicos e/ou de suporte às atividades do escritório, exclusivamente para atingir os fins aqui estipulados, em especial, softwares de gestão e empresa de contabilidade.
5.2 Em respeito aos dados pessoais dos TITULARES, EA requer aos agentes externos que processem os dados em consonância com seus próprios parâmetros de confidencialidade e segurança, observando-se a presente Política.
6. ARMAZENAMENTO, CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS
6.1 Conservamos os seus dados pessoais enquanto for necessário para prestar os Serviços da EA e para fins comerciais legítimos e essenciais, tais como para manter o contato com Você para informações sobre o escritório, cumprir as nossas obrigações legais, e resolver disputas.
6.2 A pedido do Titular, vamos eliminar ou anonimizar os seus dados pessoais de modo que não o identifiquem, exceto se for legalmente permitido ou obrigatório manter determinados dados pessoais.
7. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
7.1 O EA implementa medidas técnicas e organizacionais para ajudar a proteger a segurança dos seus dados pessoais; contudo, tenha ciência de que nenhum sistema é completamente seguro.
7.2 As medidas de segurança incluem o treinamento de qualquer membro do EA que tem acesso às informações coletadas sobre a sua natureza confidencial, além de manter compromisso de agir em conformidade com esta Política.
7.3 Além disso, são adotadas medidas preventivas necessárias ao uso da internet, incluindo o uso de antivírus, senha de acesso pessoal e outras medidas técnicas e gerenciais, com vista a evitar falhas, invasões ou outros inconvenientes. EA não será responsável por eventuais danos decorrentes de culpa exclusiva dos TITULARES e/ou de terceiros.
8. ALTERAÇÕES À PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1 Eventualmente, poderemos efetuar alterações à presente Política, em especial, nos comprometemos a seguir todas as diretrizes e regras que poderão ser editadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Quando realizarmos alterações materiais à presente Política, faremos uma comunicação visível e adequada de acordo, como por exemplo, apresentando uma comunicação visível ou através do envio de um e-mail ao Titular.
9. DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
A identidade e as informações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais de EA seguem abaixo discriminadas:
Encarregado: Gabriel Escorcio Sabino
E-mail: escorcioadv@gmail.com
Endereço: Rua Otávio Tarquino, 59, sala 202, centro, Nova Iguaçu – RJ, Brasil – CEP 26210-171.
Qualquer reclamação ou comunicação dos TITULARES deverá ser dirigida ao Encarregado acima identificado.
O Encarregado se encontra devidamente autorizado por EA para prestar esclarecimentos e/ou adotar providências referentes ao tratamento de dados pessoais pelo escritório.
Essa política de privacidade atualizada em 26 de agosto de 2022.
