POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) trata acerca das medidas adotadas pelo escritório de advocacia ESCORCIO ADVOGADOS (“EA”) na realização do tratamento de dados pessoais dos usuários, parceiros e clientes (“Titulares” ou “Você”).

O ESCORCIO ADVOGADOS é um escritório de advocacia comprometido com a privacidade e a proteção dos dados pessoais e, por isso, estabelece com Você o compromisso de respeitar a legislação brasileira de proteção de dados pessoais.

1. Para que serve essa Política?

1.1Caso queira saber maiores informações, sempre poderá entrar em contato conosco pelo e-mail escorcioadv@gmail.com, mas acreditamos que essa Política vai permitir você entender o nosso compromisso real com a sua privacidade, em especial, servirá para:

1.2.1. Explicar para Você quais são os dados pessoais que tratamos, os motivos desse tratamento e com quem compartilhamos os seus dados;

1.2.2 Garantir a Você que o seu direito a privacidade seja respeitado, em especial, no que concerne a utilização de seus dados pessoais

2. Quais são os seus Direitos?

2.1 A Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei n.º 13.709/18” ou “LGPD”) confere determinados direitos aos indivíduos, relativos aos seus respectivos dados pessoais. Conforme previsto nos termos da legislação aplicável e salvo se limitados pela mesma, o EA garante a você todos os direitos previstos em lei, em especial:

  • 2.1.1 Direito de confirmação da existência de tratamento;
  • 2.1.2 Direito de acesso aos dados;
  • 2.1.3 Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • 2.1.4 Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
  • 2.1.5 Direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardados os segredos comerciais e industriais da EA;
  • 2.1.6 Direito de ser notificado sobre mudanças no tratamento dos dados;
  • 2.1.7 Direito de não ser submetido a decisões automatizadas e profiling;
  • 2.1.8 Direito a limitação/oposição ao tratamento de dados;
  • 2.1.9 Direito de restringir o tratamento de dados;
  • 2.1.10 Direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas na Lei;
  • 2.1.11 Direito à informação das entidades públicas e privadas com as quais a EA realizou uso compartilhado de dados;
  • 2.1.12 Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as conseqüências da negativa;
  • 2.1.13 Direito à revogação do consentimento, nos termos da Lei.

2.2 Caso você necessite, você pode nos contatar para tirar dúvida sobre qualquer termo constante nessa política, diretamente com o canal informado no item 9. De todo modo, apresentamos um glossário rápido de termos essenciais abaixo:

  • 2.2.1 Dado pessoal: é qualquer informação que te identifique ou possa te identificar (ex: seu nome, endereço e número de RG)
  • 2.2.2 Dado pessoal sensível: é toda informação que te identifique ou possa te identificar que diga respeito sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
  • 2.2.3 Dado anonimizado: é o dado relativo a titular que não possa ser identificado mais, quando por exemplo, seus dados contidos em um papel são triturados;
  • 2.2.4 Titular: é a pessoa que teve os seus dados pessoais tratados
  • 2.2.5 Controlador: É a empresa ou pessoa que decide sobre o tratamento dos dados pessoais
  • 2.2.6 Operador: É a empresa ou pessoa que faz o tratamento de dados a mando do controlador
  • 2.2.7 Encarregado: A pessoa que é responsável por ser o canal de comunicação entre a ANPD, o controlador e o titular dos dados
  • 2.2.8 Tratamento de dados: : toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
  • 2.2.9 ANPD: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei de dados em todo o território nacional

Para exercer esses direitos, Você deve enviar e-mail ou carta com a sua solicitação para os endereços informados abaixo no item 9.

3. Como coletamos os dados pessoais dos titulares?

3.1 Coletamos os dados pessoais do Titular, quando fornecido pelo mesmo, conforme o rol exemplificativo abaixo:

  • 3.1.1 Quando Você demonstra interesse nos Serviços da EA por meio de canais online: quando Você indica interesse nos Serviços do escritório de advocacia, seja por meio de e-mail, redes sociais, formulários impressos, coletamos determinados dados pessoais, tais como: e-mail, nome completo, data de nascimento, endereço, telefone, dados bancários, RG, CPF, entre outros que podem ser solicitados de modo opcional e fornecidos por você voluntariamente.
  • 3.1.2 Quando você demonstra interesse nos Serviços da EA por meio presencial: quando Você indica interesse nos Serviços do escritório de advocacia, comparecendo ao escritório presencialmente, coletamos determinados dados pessoais, tais como: e-mail, nome completo, data de nascimento, endereço, telefone, dados bancários, RG, CPF, entre outros que podem ser solicitados de modo opcional e fornecidos por você voluntariamente.
  • 3.1.3 Quando você demonstra interesse em trabalhar conosco: caso o Titular venha a ter interesse em trabalhar conosco, serão enviados os dados contidos no currículo (dados pessoais e profissionais, tais como: e-mail, nome completo, data de nascimento, endereço, telefone, RG, CPF, entre outros que podem ser solicitados de modo opcional e fornecidos por você voluntariamente) por meio de envio de e-mail.
  • 3.1.4 Quando você trabalha conosco: caso Você trabalhe conosco, coletaremos os seguintes dados: e-mail, nome completo, data de nascimento, endereço, telefone, RG, CPF, dados bancários, entre outros que podem ser solicitados de modo opcional e fornecidos por você voluntariamente.

3.2 Os TITULARES são responsáveis pela veracidade dos dados informados a EA. Quando informarem dados pessoais de terceiros, os TITULARES devem se certificar que possuem autorização para fazê-lo, não tendo EA responsabilidade sobre este ato.

3.3 A EA não coleta dados pessoais sensíveis através de seu site, nem por qualquer meio online. Os dados pessoais sensíveis eventualmente coletados, através de outros meios, por EA serão tratados para a finalidade específica informada e autorizada pelos TITULARES.

3.4 Durante a utilização do site de EA, caso os TITULARES sejam conduzidos, via link, a outro site, os TITULARES deverão se certificar da política de privacidade do site que estão visitando. EA não se responsabiliza pela coleta e uso de dados pessoais e pelo conteúdo dos sites de terceiros.

3.5 O eventual tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes apenas será realizado em seu melhor interesse e apenas com consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

3.5.1 Os dados de crianças e adolescentes, quando coletados, serão o nome, RG, CPF, endereço e data de nascimento, devendo ser utilizados apenas para propositura de ação judicial ou comprovação de sua existência em processo ajuizado pelo pai da criança ou do adolescente.

3.5.2 Os responsáveis legais dos menores poderão exercer os direitos previstos na lei e escritos na presente política por meio de nosso canal de comunicação exposto no item 9.

4. Para quais finalidades utilizamos os dados pessoais do TITULAR?

4.1 A EA compromete-se a utilizar seus dados para finalidades específicas. Abaixo, expomos os motivos pelos quais tratamos seus dados pessoais, os fundamentos jurídicos associados em que nos baseamos e que nos permitem legalmente efetuar o tratamento dos dados pessoais e os grupos de dados pessoais utilizados para estas finalidades:

  • 4.1.1 Os dados pessoais tratados terão como finalidade principal a prestação de serviços jurídicos, com fundamento na necessidade para execução de contrato;
  • 4.1.2 Os dados pessoais (e-mail e telefone) serão tratados para divulgação de conteúdos jurídicos e/ou de mercado, bem como eventos organizados e/ou promovidos por EA; para promoções de marketing institucional; bem como para envio de comunicados institucionais, de acordo com o legítimo interesse do EA.
  • 4.1.3 Os dados pessoais serão coletados e armazenados, pelo prazo legal, para resguardar direitos e obrigações do EA.

4.2 O consentimento para o tratamento dos dados pessoais dos TITULARES, para atender às finalidades propostas por EA é voluntário. Caso os TITULARES decidam por não consentir com a coleta dos dados, a única conseqüência será o não fornecimento dos serviços e/ou facilidades propostos por EA. Ademais, o titular do dado pode se opor a qualquer tratamento realizado com fundamento que não seja seu consentimento, bastando para isso entrar em contato conosco pelo nosso canal de comunicação.

4.3 O EA não realizará o tratamento dos dados pessoais de seus TITULARES sem o seu consentimento, exceto nas hipóteses legais em que for necessário ou obrigatório, incluindo:

• 4.3.1 o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• 4.3.2 a execução de contrato;

• 4.3.3 o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

• 4.3.4 em atenção a legítimos interesses de EA.

5. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS?

5.1 O EA garante que não comercializa os dados pessoais dos TITULARES. No entanto, os dados pessoais dos TITULARES poderão ser compartilhados com agentes externos, contratados pelo EA, para realização de serviços técnicos e/ou de suporte às atividades do escritório, exclusivamente para atingir os fins aqui estipulados, em especial, empresa de contabilidade.

5.2 Em respeito aos dados pessoais dos TITULARES, EA requer aos agentes externos que processem os dados em consonância com seus próprios parâmetros de confidencialidade e segurança, observando-se a presente Política.

6. Armazenamento, conservação e eliminação de dados

6.1 Conservamos os seus dados pessoais enquanto for necessário para prestar os Serviços da EC e para fins comerciais legítimos e essenciais, tais como para manter o contato com Você para informações sobre o escritório, cumprir as nossas obrigações legais, e resolver disputas.

6.2 A pedido do Titular, vamos eliminar ou anonimizar os seus dados pessoais de modo que não o identifiquem, exceto se for legalmente permitido ou obrigatório manter determinados dados pessoais.

 

7. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

7.1 O EA implementa medidas técnicas e organizacionais para ajudar a proteger a segurança dos seus dados pessoais; contudo, tenha ciência de que nenhum sistema é completamente seguro.

7.2 As medidas de segurança incluem o treinamento de qualquer membro do EA que tem acesso às informações coletadas sobre a sua natureza confidencial, além de manter compromisso de agir em conformidade com esta Política.

7.3 Além disso, são adotadas medidas preventivas necessárias ao uso da internet, incluindo o uso de antivírus, senha de acesso pessoal e outras medidas técnicas e gerenciais, com vista a evitar falhas, invasões ou outros inconvenientes. EA não será responsável por eventuais danos decorrentes de culpa exclusiva dos TITULARES e/ou de terceiros.

8. Alterações à presente Política de Privacidade

8.1 Eventualmente, poderemos efetuar alterações à presente Política, em especial, nos comprometemos a seguir todas as diretrizes e regras que poderão ser editadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assim que ela começar a operar. Quando realizarmos alterações materiais à presente Política, faremos uma comunicação visível e adequada de acordo, como por exemplo, apresentando uma comunicação visível ou através do envio de um e-mail ao Titular.

9. DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS

A identidade e as informações do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais de EA seguem abaixo discriminadas:

Encarregado: Gabriel Escorcio Sabino

E-mail: escorcioadv@gmail.com

Endereço: Rua Otávio Tarquino, 59, sala 202, centro, Nova Iguaçu – RJ, Brasil – CEP 26210-171.

Qualquer reclamação ou comunicação dos TITULARES deverá ser dirigida ao Encarregado acima identificado.

O Encarregado se encontra devidamente autorizado por EA para prestar esclarecimentos e/ou adotar providências referentes ao tratamento de dados pessoais pelo escritório.

Essa política de privacidade entra em vigor em 15 de agosto de 2020.